EAREsp 1750247 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181, RE n. 598.365-RG/MG) segundo o qual, quando a insurgência anterior não venceu a barreira de admissibilidade, a questão não possui repercussão geral; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos visam apenas à rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181, RE n. 598.365-RG/MG) segundo o qual, quando a insurgência anterior não venceu a barreira de admissibilidade, a questão não possui repercussão geral; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos visam apenas à rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC