RMS 71727 - ACORDAO

RMS 71727 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam rediscutir matéria já decidida; não foi comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que se tratou de mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de harmonização da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam rediscutir matéria já decidida; não foi comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que se tratou de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.