EREsp 1899270 - ACORDAO

EREsp 1899270 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal estadual enfrentou a questão do termo inicial da prescrição (vencimento versus assinatura) e expôs fundamentos suficientes; além disso, embargos não servem para reexame do mérito ou mero prequestionamento, razão pela qual não há nulidade a ser sanada.

Parties
Ré: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Contrato, Súmula 286/stj
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Parties

FUNCORSAN

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura vs vencimento)
  3. 3 Efeito da renegociação ou confissão de dívida sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal estadual enfrentou a questão do termo inicial da prescrição (vencimento versus assinatura) e expôs fundamentos suficientes; além disso, embargos não servem para reexame do mérito ou mero prequestionamento, razão pela qual não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração