AREsp 2616419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica a fundamentação que aplicou a Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade, o que configurou a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizou a rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRÉ EMÍLIO BENATTI BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Multa De Embargos (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ EMÍLIO BENATTI BERGAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica a fundamentação que aplicou a Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade, o que configurou a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizou a rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.