REsp 2086874 - ACORDAO

REsp 2086874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão havia reconhecido que a negativa de cobertura se baseou em interpretação divergente dos termos contratuais e normas da ANS e, assim, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios, portanto, tinham intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: SOLANGE ESPINDOLA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Cobertura Contratual, Interpretação Contratual, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Dano Moral Súmula Nº 7/stj Cobertura Contratual Interpretação Contratual +1 more

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Parties

SOLANGE ESPINDOLA DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a falta de juntada do contrato afasta a alegação de dúvida razoável na interpretação contratual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão havia reconhecido que a negativa de cobertura se baseou em interpretação divergente dos termos contratuais e normas da ANS e, assim, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios, portanto, tinham intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil