REsp 2020196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação do Tema 181 do STF demonstrou ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e a Vice-Presidência não pode adentrar no mérito do recurso, sendo inadequado utilizar embargos aclaratórios para rediscutir a matéria e modificar o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Tema/stj 1.253, Recursos Representativos De Controvérsia, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Tema/stj 1.253 Recursos Representativos De Controvérsia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Limites da atuação da Vice-Presidência na análise de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação do Tema 181 do STF demonstrou ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e a Vice-Presidência não pode adentrar no mérito do recurso, sendo inadequado utilizar embargos aclaratórios para rediscutir a matéria e modificar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.