AREsp 1989971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria não possui repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo via aclaratória, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria não possui repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo via aclaratória, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.