AREsp 2394814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado no Tema n. 339/STF, e porque a matéria suscitada exige prévia análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos dirigidos ao STJ, questão que, segundo o Tema n. 181/STF, não alcança repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e não cabem na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral e admissibilidade de recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado no Tema n. 339/STF, e porque a matéria suscitada exige prévia análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos dirigidos ao STJ, questão que, segundo o Tema n. 181/STF, não alcança repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e não cabem na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.