AREsp 2262014 - ACORDAO

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Por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e por se tratar de mera reiteração de argumentos já apreciados, com intuito manifestamente protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 10% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia devida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos legais e normas internacionais
  3. 3 Reiteração de argumentos já examinados e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e por se tratar de mera reiteração de argumentos já apreciados, com intuito manifestamente protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 10% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia devida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.