AREsp 2420333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF acerca da repercussão geral (Tema 181), e não houve comprovação de que a interposição de agravo interno fosse manifestamente protelatória a ponto de autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e do Tema 181 do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF acerca da repercussão geral (Tema 181), e não houve comprovação de que a interposição de agravo interno fosse manifestamente protelatória a ponto de autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.