AREsp 2702222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; por isso, é correta a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não são cabíveis para suprir essa falta de impugnação.

Parties
Embargante: VITOR DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR DE SOUZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; por isso, é correta a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não são cabíveis para suprir essa falta de impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.