AREsp 2656910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão anterior analisou adequadamente os primeiros embargos, não havendo omissão ou vício a ser suprido; a insurgência correspondente busca rediscutir mérito e está preclusa (segundos embargos impertinentes), além de o STJ não conhecer questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: AMANDA GARCIA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Preclusão Consumativa, Pronúncia, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Nulidade Preclusão Consumativa Pronúncia +1 more

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Parties

AMANDA GARCIA BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer questão constitucional para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão anterior analisou adequadamente os primeiros embargos, não havendo omissão ou vício a ser suprido; a insurgência correspondente busca rediscutir mérito e está preclusa (segundos embargos impertinentes), além de o STJ não conhecer questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.