AREsp 2738674 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou clara e fundamentadamente os primeiros embargos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a insurgência traduz mera discordância e reiteração de questões já decididas, vedada em segundos embargos por preclusão, além da impossibilidade de o STJ conhecer matéria constitucional para prequestionamento neste caso.

Parties
Embargante: MARIA ELIZÂNGELA COSTA LIMA; Embargante: FERNANDO OLIVEIRA TIMÓTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Erro Material, Duplicata Simulada (art. 172 Do Cp), Princípio Da Cooperação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Erro Material Duplicata Simulada (art. 172 Do Cp) +1 more

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Parties

MARIA ELIZÂNGELA COSTA LIMA

Embargante

FERNANDO OLIVEIRA TIMÓTEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou clara e fundamentadamente os primeiros embargos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a insurgência traduz mera discordância e reiteração de questões já decididas, vedada em segundos embargos por preclusão, além da impossibilidade de o STJ conhecer matéria constitucional para prequestionamento neste caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.