REsp 2077470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por intuito infringente, tendo o acórdão recorrido manifestado de forma clara e fundamentada a incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ, determinando que a inclusão de horas extras em aposentadoria complementar depende de prévia recomposição da reserva matemática mediante perícia atuarial em liquidação, e que a revisão da sucumbência esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Horas Extras, Reserva Matemática, Cálculo Atuarial, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Horas Extras +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de inclusão de horas extras nos proventos da aposentadoria complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por intuito infringente, tendo o acórdão recorrido manifestado de forma clara e fundamentada a incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ, determinando que a inclusão de horas extras em aposentadoria complementar depende de prévia recomposição da reserva matemática mediante perícia atuarial em liquidação, e que a revisão da sucumbência esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil