AREsp 2706272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada foi corretamente mantida em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC; e as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstraram que a análise estaria livre de reexame fático-probatório, configurando, assim, intento de rediscutir o julgado por meio inadequado.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO VALE DO PARAÍBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO VALE DO PARAÍBA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada foi corretamente mantida em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC; e as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstraram que a análise estaria livre de reexame fático-probatório, configurando, assim, intento de rediscutir o julgado por meio inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.