AREsp 1068792 - ACORDAO

AREsp 1068792 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pendência de embargos de declaração no paradigma do STF (ARE n. 1.481.694-RG/ES, Tema n. 1.296) não impede a aplicação imediata do entendimento firmado, que afasta a repercussão geral da matéria, tornando a negativa de seguimento do recurso extraordinário medida adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Tema N. 1.296/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Tema N. 1.296/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a pendência de embargos de declaração no paradigma do STF impede a aplicação imediata do entendimento firmado (repercussão geral)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (ARE n. 1.481.694-RG/ES, Tema n. 1.296) em face de possível controvérsia infraconstitucional sobre responsabilidade da entidade gestora em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento do fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pendência de embargos de declaração no paradigma do STF (ARE n. 1.481.694-RG/ES, Tema n. 1.296) não impede a aplicação imediata do entendimento firmado, que afasta a repercussão geral da matéria, tornando a negativa de seguimento do recurso extraordinário medida adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.