EAREsp 2298951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a divergência jurisprudencial não foi regularmente comprovada: não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem as respectivas certidões de julgamento, sendo a mera transcrição de ementas insuficiente; ademais, é inviável, nos embargos, o exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Com Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Com Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor e certidões de julgamento)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a divergência jurisprudencial não foi regularmente comprovada: não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem as respectivas certidões de julgamento, sendo a mera transcrição de ementas insuficiente; ademais, é inviável, nos embargos, o exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados