AREsp 2504235 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a decisão, preservando os termos do acordo homologado judicialmente (ato jurídico perfeito), cuja eventual anulação exige ação própria; e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada nem para promover prequestionamento constitucional, o que imporia invasão da competência do STF.

Parties
Embargante: RUBIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

RUBIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a decisão, preservando os termos do acordo homologado judicialmente (ato jurídico perfeito), cuja eventual anulação exige ação própria; e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada nem para promover prequestionamento constitucional, o que imporia invasão da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração