RMS 52469 - ACORDAO

RMS 52469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações anteriores, o que caracteriza tentativa de rediscussão da matéria e atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ, impedindo a superação da barreira de admissibilidade e a análise de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações anteriores, o que caracteriza tentativa de rediscussão da matéria e atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ, impedindo a superação da barreira de admissibilidade e a análise de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos repetidos.