AREsp 2248842 - ACORDAO

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O acórdão embargado encerrou motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF e aplicou o Tema n. 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral na insurgência anterior; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão embargado encerrou motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF e aplicou o Tema n. 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral na insurgência anterior; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados