AREsp 2641304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade pois não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão foi clara e fundamentada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; e a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo, sendo preclusa a pretensão inovadora suscitada apenas em agravo interno.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Em Ações Coletivas, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Em Ações Coletivas Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos recursos (art. 932, III, CPC/2015 e RI/STJ art. 253)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade pois não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão foi clara e fundamentada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; e a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo, sendo preclusa a pretensão inovadora suscitada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.