AREsp 2455291 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e não padeceu das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, por incidir o Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e não padeceu das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, por incidir o Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil