HC 915962 - DECISAO

HC 915962 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há vícios listados no art. 619 do CPP no aresto combatido e porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui tentativa de substituir revisão criminal, competência que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Embargante: IVAN RICHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

IVAN RICHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há vícios listados no art. 619 do CPP no aresto combatido e porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui tentativa de substituir revisão criminal, competência que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.