AREsp 2796390 - DECISAO

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Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de que a restituição/compensação de tributo indireto depende da comprovação de que o impetrante assumiu o encargo financeiro (art.166 do CTN), configurando violação do art.1.022 do CPC; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das alegações.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das alegações.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Restituição/compensação De Tributo Indireto, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Restituição/compensação De Tributo Indireto Art. 166 Do CTN Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à exigência do art.166 do CTN para restituição/compensação de tributo indireto
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Limitação das Cortes Superiores ao reexame do contexto fático (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de que a restituição/compensação de tributo indireto depende da comprovação de que o impetrante assumiu o encargo financeiro (art.166 do CTN), configurando violação do art.1.022 do CPC; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das alegações.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das alegações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração