REsp 2112213 - DECISAO

REsp 2112213 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, tendo-amparado-se em jurisprudência consolidada do STJ de que a criação de filiais e a atribuição de CNPJ não afastam a unidade patrimonial da pessoa jurídica, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e não vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) do julgado.

Parties
Embargante: Comercial de Combustiveis Santa Edwiges Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Matriz E Filial, CNPJ, Ação Civil Pública, Art. 1.022 CPC Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Direito Administrativo (fiscal) Embargos De Declaração Unidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica Matriz E Filial CNPJ +2 more

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Parties

Comercial de Combustiveis Santa Edwiges Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegada autonomia administrativa e operacional entre matriz e filial para fins fiscalizatórios
  2. 2 Se a criação de filiais afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, tendo-amparado-se em jurisprudência consolidada do STJ de que a criação de filiais e a atribuição de CNPJ não afastam a unidade patrimonial da pessoa jurídica, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e não vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.