AREsp 2338153 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo insuscetível de apreciação a impugnação apresentada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo insuscetível de apreciação a impugnação apresentada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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