AREsp 2257107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se reconhecer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo o Tribunal verificado que a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF e a fundamentação respectiva foram devidamente expostas nas decisões antecedentes, não havendo necessidade de esclarecimento ou integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cpc/2015 Art. 1022, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, Incs. V E VI Do Cpc/2015, Arts. 502 E 507 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cpc/2015 Art. 1022 Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se reconhecer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo o Tribunal verificado que a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF e a fundamentação respectiva foram devidamente expostas nas decisões antecedentes, não havendo necessidade de esclarecimento ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.