AREsp 2505590 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão e ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, não houve omissão a ser sanada; os embargos perseguem finalidade infringente inadequada, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SAN VICENTE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.026 Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios)
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.026 Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios)

Case Brief

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Parties

SAN VICENTE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão e ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, não houve omissão a ser sanada; os embargos perseguem finalidade infringente inadequada, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SAN VICENTE MÓVEIS LTDA.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.