AREsp 2688676 - ACORDAO

AREsp 2688676 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque os embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: BRUNO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da impugnação de todos os fundamentos que ensejaram a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus de dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque os embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.