AREsp 2604131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e obscuridades configuravam mera tentativa de rediscutir fundamentos já examinados; o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso e, por conseguinte, afastando o cabimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: TATHIANA RENATA BERTOCHI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TATHIANA RENATA BERTOCHI SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e o efeito sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e obscuridades configuravam mera tentativa de rediscutir fundamentos já examinados; o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso e, por conseguinte, afastando o cabimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.