Rcl 41561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas reiterou as razões iniciais e buscou novo julgamento do incidente, e a reclamação não era o meio adequado quando as razões do não conhecimento do recurso especial não envolvem tese verticalmente vinculante.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 988, § 5º, II Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Art. 1.022 Do CPC Art. 988, § 5º, II Do CPC

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II do CPC quando há alegada contrariedade a precedente qualificado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas reiterou as razões iniciais e buscou novo julgamento do incidente, e a reclamação não era o meio adequado quando as razões do não conhecimento do recurso especial não envolvem tese verticalmente vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.