AREsp 2633313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, além de não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, alegação de divergência de interpretação de norma constitucional e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática).

Parties
Embargantes: GISELE RODRIGUES SANCHEZ AGRICOLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GISELE RODRIGUES SANCHEZ AGRICOLA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito já apreciado pela turma
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, além de não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, alegação de divergência de interpretação de norma constitucional e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.