REsp 2080227 - ACORDAO

REsp 2080227 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado se omitiu quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, que fundamentou a majoração dos honorários pelo Tribunal de origem, bem como quanto ao fato de que os honorários haviam sido fixados no mínimo legal; assim, restou negado provimento ao recurso especial e mantido integralmente o acórdão recorrido, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, procedendo-se à majoração dos honorários de 13% para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NCT INFORMÁTICA LTDA; Recorrente: AILON VIEIRA DINIZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial e manter integralmente o acórdão recorrido, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; majorar os honorários de 13% para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumulação Própria E Simples De Pedidos, Perda Superveniente De Legitimidade Ativa, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumulação Própria E Simples De Pedidos Perda Superveniente De Legitimidade Ativa Lucros Cessantes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NCT INFORMÁTICA LTDA

Embargante

AILON VIEIRA DINIZ - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação pelo art. 85, § 11, do CPC na majoração dos honorários pelo Tribunal de origem
  2. 2 Compatibilidade da majoração de honorários quando estes foram fixados no mínimo legal
  3. 3 Critério de cálculo dos honorários na cumulação própria e simples de pedidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado se omitiu quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, que fundamentou a majoração dos honorários pelo Tribunal de origem, bem como quanto ao fato de que os honorários haviam sido fixados no mínimo legal; assim, restou negado provimento ao recurso especial e mantido integralmente o acórdão recorrido, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, procedendo-se à majoração dos honorários de 13% para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial e manter integralmente o acórdão recorrido, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; majorar os honorários de 13% para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Negar provimento ao recurso especial