EAREsp 2566316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo sido o acórdão suficientemente claro ao manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação específica do fundamento relativo à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); os embargos visavam reanalisar matéria já decidida, o que não é cabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: EXTRANAVE TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA; Embargante: RICARDO BERTOLDI ZIBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXTRANAVE TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA

Embargante

RICARDO BERTOLDI ZIBETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (consonância com jurisprudência/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo sido o acórdão suficientemente claro ao manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação específica do fundamento relativo à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); os embargos visavam reanalisar matéria já decidida, o que não é cabível nessa via recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.