REsp 1647778 - ACORDAO

REsp 1647778 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficiente na fundamentação, não houve omissão, e a insurgência busca rediscutir matéria que demanda revolvimento fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Embargante: BE EIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato, Compra E Venda De Mercadorias, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Rescisão De Contrato Compra E Venda De Mercadorias Legitimidade Passiva Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

BE EIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficiente na fundamentação, não houve omissão, e a insurgência busca rediscutir matéria que demanda revolvimento fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator