EREsp 1687934 - ACORDAO

EREsp 1687934 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ambos os arestos aplicaram a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 considerando o termo inicial em 11/01/2003 quando não havia transcorrido metade do prazo anterior, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Embargante: MÁRICO MESSIAS CUNHA; Embargado: Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prescrição, Regra De Transição (art. 2.028, Cc/2002), Súmula 07/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prescrição Regra De Transição (art. 2.028, Cc/2002) Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

MÁRICO MESSIAS CUNHA

Embargante

Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 à redução do prazo prescricional de 20 para 5 anos
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ambos os arestos aplicaram a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 considerando o termo inicial em 11/01/2003 quando não havia transcorrido metade do prazo anterior, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração