AREsp 2585188 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do pagamento da multa imposta ao agravo interno, sendo exigido o depósito prévio do valor da multa previsto no §4º do art. 1.021 do CPC conforme o §5º do referido artigo; exceções para Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita.

Parties
Embargante: RAIANI HELENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Recolhimento Prévio Da Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) Recolhimento Prévio Da Multa

Case Brief

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Parties

RAIANI HELENA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para interposição de recursos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de comprovante de pagamento da multa imposta ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do pagamento da multa imposta ao agravo interno, sendo exigido o depósito prévio do valor da multa previsto no §4º do art. 1.021 do CPC conforme o §5º do referido artigo; exceções para Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.