AREsp 2580760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios pretendiam, na prática, reformar o julgado e repetir discussão de mérito que não foi conhecida no recurso especial por incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ; dada a natureza manifestamente protelatória dos embargos, aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão Na Posse, Multa Processual, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Multa Processual Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios pretendiam, na prática, reformar o julgado e repetir discussão de mérito que não foi conhecida no recurso especial por incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ; dada a natureza manifestamente protelatória dos embargos, aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa processual.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante a pagar multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.