AREsp 2588226 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (dissídio jurisprudencial não demonstrado; necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais), razão pela qual o mérito ficou prejudicado e não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (dissídio jurisprudencial não demonstrado; necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais), razão pela qual o mérito ficou prejudicado e não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.