EREsp 1439753 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque se limitaram a reiterar as mesmas alegações já examinadas e refutadas nos primeiros embargos, não demonstrando vício novo; o acórdão embargado corretamente inadmitiu os embargos de divergência pela ausência de similitude fático-jurídica; a tentativa de discutir novamente a matéria caracteriza propósito protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Parties
Embargante: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Legitimidade Ativa, Similitude Fático Jurídica, Multa Processual, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Competência Para Cobrança Do ISS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Legitimidade Ativa Similitude Fático Jurídica Multa Processual +3 more

Case Brief

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Parties

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cobrança do ISS
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre paradigmas
  3. 3 Alegado erro de premissa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque se limitaram a reiterar as mesmas alegações já examinadas e refutadas nos primeiros embargos, não demonstrando vício novo; o acórdão embargado corretamente inadmitiu os embargos de divergência pela ausência de similitude fático-jurídica; a tentativa de discutir novamente a matéria caracteriza propósito protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA.
  • Condeno o embargante a pagar ao embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.