AREsp 2476457 - ACORDAO

AREsp 2476457 - ACORDAO

O acórdão não padecia de erro material, obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão recorrida apresentou capítulos autônomos e a embargante não impugnou especificamente o capítulo I, motivo pelo qual incide o disposto no art. 1.021 §1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, revelando intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 §1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021 §1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (erro material, obscuridade, omissão, contradição)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021 §1º CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão não padecia de erro material, obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão recorrida apresentou capítulos autônomos e a embargante não impugnou especificamente o capítulo I, motivo pelo qual incide o disposto no art. 1.021 §1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, revelando intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.