AREsp 1974899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões centrais (competência da Justiça Estadual, desnecessidade de participação da ANEEL e obrigação de fornecimento adequado de energia fundamentada no art. 22 do CDC) e a peça embargatória objetivava reexaminar matéria fático-probatória ou reformar o julgado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Prova, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Sumular N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Serviços Públicos Energia Elétrica Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado
  3. 3 Se os embargos pretendem reexame de matéria fático-probatória vedado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões centrais (competência da Justiça Estadual, desnecessidade de participação da ANEEL e obrigação de fornecimento adequado de energia fundamentada no art. 22 do CDC) e a peça embargatória objetivava reexaminar matéria fático-probatória ou reformar o julgado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.