AREsp 1637960 - ACORDAO

AREsp 1637960 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, pois as questões suscitadas foram analisadas e decididas (inclusive quanto ao AREsp 2.537.403/SC), e os embargos reiteraram argumentos já repelidos, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Ato Protelatório, Efeitos Infringentes (impossibilidade)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Ato Protelatório Efeitos Infringentes (impossibilidade)

Case Brief

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Parties

KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, pois as questões suscitadas foram analisadas e decididas (inclusive quanto ao AREsp 2.537.403/SC), e os embargos reiteraram argumentos já repelidos, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.