AREsp 2651599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual estava devidamente fundamentado e explicitou os motivos do não conhecimento do recurso (inclusive a aplicação da Súmula 182), não sendo admissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão; advertiu-se sobre a possibilidade de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ADIR LUIZ KIST; Embargante: SIRLEY MARIA CASSARO KIST; Embargante: VILMAR PEDRO KIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

ADIR LUIZ KIST

Embargante

SIRLEY MARIA CASSARO KIST

Embargante

VILMAR PEDRO KIST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual estava devidamente fundamentado e explicitou os motivos do não conhecimento do recurso (inclusive a aplicação da Súmula 182), não sendo admissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão; advertiu-se sobre a possibilidade de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos declaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/15