AREsp 2663154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Ademais, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 518/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Ademais, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.