AREsp 2655191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; todas as questões foram enfrentadas e decididas. Além disso, a parte embargante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa), o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (cumulado com art. 253 do RISTJ), impede a alteração do decisum por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WANDERLEY IDERLAN PERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY IDERLAN PERIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; todas as questões foram enfrentadas e decididas. Além disso, a parte embargante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa), o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (cumulado com art. 253 do RISTJ), impede a alteração do decisum por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração