REsp 2103556 - ACORDAO

REsp 2103556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos que sustentam o resultado não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 489, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Compensação, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos que sustentam o resultado não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos sem argumentação plausível pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.