AREsp 2665761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir o julgado, o que é vedado, motivo pelo qual foram rejeitados e a parte advertida sobre possível aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e possibilidade de aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir o julgado, o que é vedado, motivo pelo qual foram rejeitados e a parte advertida sobre possível aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/2015 em esclarecimentos futuros considerados protelatórios.