AREsp 2499099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, uma vez que as razões pelas quais o agravo regimental não foi conhecido estão adequadamente delineadas nos autos e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, especialmente diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: ALISSON DE QUEIROZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 284 Do STF Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

ALISSON DE QUEIROZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, uma vez que as razões pelas quais o agravo regimental não foi conhecido estão adequadamente delineadas nos autos e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, especialmente diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.