REsp 2179268 - DECISAO

REsp 2179268 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 7º, 85, §1º, 507 e 1.023, §2º do CPC e art. 112 da Lei 8.213/91), e tendo-se em vista a competência do relator para prover monocraticamente quando há entendimento dominante (art. 932, V do CPC/2015 e RISTJ), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: OLGA FERREIRA RAMOS STEFENON; Terceiros Embargantes: Gilmar Rogerio Stefenon e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OLGA FERREIRA RAMOS STEFENON

Exequente

Gilmar Rogerio Stefenon e Outros

Terceiros Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 7º, 85, §1º, 507 e 1.023, §2º do CPC e art. 112 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem intimação do INSS
  3. 3 Ilegitimidade da exequente Olga Ferreira Ramos Stefenon no período a ser executado e inaplicabilidade arguida do Tema 1.057/STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 7º, 85, §1º, 507 e 1.023, §2º do CPC e art. 112 da Lei 8.213/91), e tendo-se em vista a competência do relator para prover monocraticamente quando há entendimento dominante (art. 932, V do CPC/2015 e RISTJ), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão, nos termos expostos
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso